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Dra. Selma Linhares
Ponte Nova/mg
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Sobre mim
advogada
Formação: Letras e Direito -
Especialização: Direito Eleitoral e Previdenciário, Administração Pública Municipal e Trânsito. -
Atuante como Advogada na Comarca de Ponte Nova e Região.
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
O que se entende por princípio da consunção ou princípio da absorção "lex consumens derogat consuptae"? - Luciano Vieiralves Schiappacassa
Conforme ensinamento do professor Bitencourt, a norma definidora de um crime constitui MEIO necessário ou FASE NORMAL (etapa) de preparação ou execução de outro crime. Na relação consuntiva, os fatos...
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Marcela Mª Furst
Artigo ·
há 11 anos
A Ação de Alimentos sob o regime do Novo CPC
O pagamento de alimentos surge para proporcionar os recursos necessários de quem não pode provê-las por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais, garantindo tanto a dignidade...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: XXXXX RS
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO MANTIDA. Tem-se afirmando que, para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova ...
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